Famílias pobres poderão ter escritura de imóvel mesmo sem o habite-se

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Por unanimidade, o Plenário aprovou o projeto de lei (PLC 164/2015) do senador Irajá (PSD-TO), que permitirá a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se, desde que sejam casas térreas construídas há mais de cinco anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), destacou que esse projeto vai permitir que famílias possam registrar suas moradias até mesmo para a venda. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com o projeto que vai à sanção presidencial.

Repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

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