Reunião na Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia, na Capital, autoriza a Prefeitura de Presidente Médici a contratar Cartório de Registro de Imóveis para realizar escrituras públicas de 1264 lotes urbanos.

Programa irá beneficiar imóveis localizados nos distritos de Estrela de Rondônia, Nova Riachuelo e Presidente Médici, representando uma economia de R$ 6 milhões

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O prefeito Edilson Alencar, participou, na manhã desta quinta-feira, 8, de uma audiência pública na Corregedoria Geral da Justiça do Estado,na Capital, que teve como objetivo autorizar o município a contratar o Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Médici, mesmo o órgão estando em débito com a Fazenda Municipal, para realizar as escrituras públicas de 1264 lotes urbanos localizados nos distritos de Estrela de Rondônia, Nova Riachuelo e Presidente Médici. A decisão pela contratação foi justificada devido ao fato do cartório de registro de imóveis ser o único da Comarca e pela concordância de todos os envolvidos no encontro com as exigências feitas pela Corregedoria Geral do Estado. Além do chefe do Executivo Municipal, participaram da audiência o vice prefeito, José Ribeiro; o procurador geral do município, Sérgio da Silva Cezar; o secretário municipal de Fazenda, Alessandro Martins; a presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Maria Custodio Venâncio; os vereadores Zezinho do Estrela e Amaurilio de Jesus; o cartorário do Registro de Imóveis de Presidente Médici, Hans Otto Whinter; a representante da Associação Rondoniense dos Municípios (AROM), Dra. Ivonete; a representante da Superintendência de Regularização Fundiária do Governo do Estado de Rondônia, Dra. Morosini; o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Dr. Francisco de Aguiar; o Desembargador da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Dr. José Jorge e p assessor da Corregedoria Geral do Estado de Rondônia, Adriano Medeiro Lopes.
No último dia 31, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, o Juiz Auxiliar da Corregedoria e o Diretor do Departamento Extrajudicial, Sr. Adriano Medeiros Lopes já haviam comandado uma reunião com a Administração Municipal e representantes do Cartório de Registros da cidade para tratar sobre o assunto e conhecer todos os entraves que estavam paralisando a ação. A reunião foi determinada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Justiça/ Tribunal de Justiça de Rondônia, Dr. Fabiano Pegoraro Franco após solicitação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que mobilizou a Corregedoria, atendendo a pedido da Administração Municipal.
ENTENDA O CASO
Há mais de um ano a Prefeitura de Presidente Médici foi beneficiada com uma emenda no valor de R$ 60 mil, de autoria do deputado estadual Laerte Gomes, para o pagamento das despesas cartorárias de registros das escrituras públicas para famílias com renda de até cinco salários mínimos (o equivalente a R$ 4.990,00 atualmente) residentes nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo além de Presidente Médici, que não possuem nenhum registro no cartório de imóveis do município, e cuja área não ultrapasse 1.000 metros quadrados.
O recurso está parado na Prefeitura, devidamente aplicado em conta bancária, não podendo ser utilizado até o momento devido ao fato do Cartório de Registro de Presidente Médici não fazer o recolhimento dos tributos municipais há vários anos, impedindo o município a realizar a contratação de seus serviços.
A reunião que aconteceu nesta quinta-feira, na Capital, encontrou um mecanismo de mediação entre o Cartório de Registros e o município para viabilizar a aplicação do convênio e beneficiamento das 1264 famílias cujo procedimento com custos municipais e cartoriais para regularização de seus imóveis poderia chegar a cerca de R$ 6 milhões, ou seja, esse dinheiro não vai sair dos bolsos dos beneficiados. “A titularidade do imóvel propicia a seu proprietário a oportunidade de financiamento, melhoria e ampliação do seu espaço, que passa a ser seu por direito. Haveremos de realizar um programa de alcance social incrível”, comemorou o prefeito Edilson Alencar.
“E outro ponto que não podemos deixar de parabenizar é a atuação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM) e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado na mediação de problemas e outras questões nos municípios, agindo de maneira rápida, extremamente profissional e parceira, agilizando questões e demandas que necessitam de atenção e urgência para que possam beneficiar nossa gente. Gostaria de registrar meus parabéns a todo o corpo de funcionários que integram essas instituições, grandes aliadas dos municípios de Rondônia”, finalizou o chefe do Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria

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