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Política

03/10/2017 10:22

Novo projeto de lei pede que advogados estejam presentes em conciliações e mediações

Nesta última quinta feira, 28, o projeto de Lei n° 5.511/2016 foi aprovado pela comissão de constituição e justiça de cidadania da Câmara Federal, a OAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil) na seção São Paulo vem lutando para garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados. A lei visa garantir a presença do advogado obrigatória na solução de conflitos, como mediação e conciliação.

A alteração no texto seria a do Estatuto de Advocacia (Lei 8.906/1994), sendo acrescentado o artigo 2° o seguinte texto: “§ 4° É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da consolidação das Leis do trabalho”.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, teve um processo trabalhoso em Brasília para que fosse obtida a aprovação do projeto que no momento foi encaminhado ao Senado para votação.

Por: Leiliane Byhain


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