Procon/Cacoal orienta sobre garantia de produtos

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Você sabia que a garantia daquele seu produto que você imaginava ter vencido ainda pode estar em vigor? Existem no direito do consumidor brasileiro duas espécies de garantias para produtos, a garantia legal e a garantia contratual ou convencional.

A primeira, como o próprio nome diz, é estabelecida pela lei e é, a rigor, o tempo que se tem para reclamar sobre um vício no produto. Seu prazo é de 90 dias para produtos duráveis, tais como celulares, eletrodomésticos, roupas, veículos etc. Já a garantia contratual é aquela estabelecida pelo fornecedor e vem expressa normalmente em um documento que acompanha o bem no momento da compra. Na maioria das vezes é de um ano.

“Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esses prazos devem ser conjugados, tendo início a contagem do prazo da garantia legal só após o término da garantia contratual. Dessa forma, deve-se acrescentar ao prazo estipulado pelo fornecedor os 90 dias da garantia legal,” esclarece o coordenador do PROCON de Cacoal Bernardo Schmidt Penna.

Assim, se a garantia contratual do seu produto expirou há poucos dias ou há poucas semanas, você ainda estará amparado pela garantia determinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de problemas ou dúvidas procure o PROCON Cacoal, localizado na Rua Anísio Serrão 2168.

 Fonte: Assessoria

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