A conversão da multa ambiental estabelecida pelo decreto n. 9.760/2019

A conversão da multa ambiental estabelecida pelo decreto n. 9.760/2019

Edilson Stutz[1]

O Decreto n. 9760/2019 trouxe algumas alterações para o Decreto n. 6.514/2008, especialmente quanto a estimular a Administração Pública Federal em realizar a Conciliação, após a lavratura do Auto de Infração, bem como, a faculdade do Autuado requerer a Conversão da multa aplicada, com a incidência de descontos.

A possibilidade da realização de Audiência de Conciliação deverá constar do Auto de Infração, na qual designará dia e hora para o comparecimento, nos termos do artigo 97-A do Decreto n. 6.514/2008, que fora introduzido pelo Decreto n. 9.760/2019.

Com essa alteração, o prazo de 20 (vinte) dias para o Autuado apresentar Defesa ficará sobrestado, iniciando-se da data da realização da Audiência de Conciliação, caso não ocorra transação.

Estabelece o artigo 142 do Decreto n. 9.760/2019, a possibilidade de requerer a CONVERSÃO da multa aplicada.

O requerimento de CONVERSÃO da multa poderá ser feito nos seguintes prazos:

  1. Quando ocorrer audiência de conciliação, no caso de multas recentes, na sobredita audiência;
  2. Quando o processo administrativo ainda não foi julgado em primeira instancia, a autoridade julgadora, antes da decisão;
  3. Quando o processo administrativo ainda não foi julgado em segunda instancia, a autoridade superior, antes da decisão de segunda instancia;

Caso o autuado pretenda a conversão da multa, deverá ser feito um requerimento endereçado ao órgão competente, na qual será indicado pela Administração Pública Federal, em cada caso, as seguintes modalidades de conversões (artigo 142-A):

  1. Pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, nos termos dos incisos de I à X do Caput do artigo 140;
  2.  Pela adesão, do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o artigo 140 – A.

Muito embora o artigo 144 do Decreto n. 9.179/2017 estabeleça que o AUTUADO deverá apresentar o PROJETO de conversão, o DECRETO n. 9.760/2019 não faz esta exigência e estabelece no artigo 142-A que o Órgão Ambiental irá indicar qual a modalidade a ser adotada.

Caso seja requerida a conversão, em sendo deferido o pedido, a autoridade ambiental aplicará sobre o valor da multa (artigo 143, §2º) os seguintes descontos:

  1. 60% de desconto quando o requerimento for apresentado na audiência de conciliação ambiental;
  2. 50% de desconto quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instancia;
  3. 40% de desconto quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instancia.

O pedido de conversão será decidido pela autoridade a qual for protocolado o requerimento, devendo a decisão de deferimento ou não ser motivada.

Em sendo deferido pedido, o autuado será intimado a assinar o termo de compromisso. Caso o pedido seja indeferido caberá recurso no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelece o artigo 145.

Assim, caso exista o interesse na Conversão da Multa Ambiental, quanto mais rápido for realizado o requerimento de conversão maior será o desconto a ser aplicado pelo Órgão Ambiental.


[1] Advogado, CEO do escritório STUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS na cidade de Ji-Paraná – RO, especialista em Direito Ambiental pela UNINTER, Direito Constitucional e Direito do Consumidor Empresarial pelo Instituto LEGALE.

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