Convocação de candidato para a próxima etapa do concurso apenas pelo Diário Oficial é válida?

Convocação de candidato para a próxima etapa do concurso apenas pelo Diário Oficial é válida?

O maior desejo do concurseiro é ser aprovado no concurso público, e ver que toda a sua dedicação valeu a pena.

Para isso, a sua preparação é planejada conforme as etapas do certame que constam no edital.

Sendo a superação em cada fase uma conquista rumo à aprovação, por isso a necessidade em saber se passou para a próxima etapa.

Assim, cabe à organizadora do concurso comunicar aos candidatos aprovados a respeito da classificação em determinada fase e convocá-los para a etapa seguinte.

Porém, diversas organizadoras de concurso utilizam apenas o Diário Oficial como meio de comunicação com os candidatos para tal convocação.

E esta prática, além de ser injustaé inconstitucional em algumas situações.

O caso mais recente ocorreu no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, depois de mais de um ano da publicação do resultado fase anterior, convocou os candidatos para o Exame de Aptidão Física (EAF) somente através do Diário Oficial do Estado.

Vários candidatos foram pegos de surpresa e não tiveram como se deslocar para São Paulo a tempo, já que o período entre a convocação e o dia do exame foi de apenas 5 dias.

Outros sequer ficaram sabendo do referido chamamento.

E é sobre esta medida prejudicial aos candidatos praticada em vários concursos que eu irei te explicar agora.

Comunicação no concurso público.

Ainda não existe uma lei que regula os procedimentos dos concursos públicos.

Logo, resta à Administração Pública estabelecer no edital as formas de comunicação com os candidatos acerca dos andamentos do certame.

No entanto, tal liberdade de escolha da organizadora do concurso deve sempre observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade.

Sob pena do meio de comunicação selecionado ser considerado inválido em determinados casos.

Quando a convocação apenas pelo Diário Oficial pode ser considerada inválida?

A Administração Pública tem o privilégio de escolher a maneira que entender mais conveniente de convocação dos candidatos.

Diante disso, é possível que seja definida a publicação em Diário Oficial como o meio de chamamento dos candidatos aprovados para a próxima etapa do certame.

Contudo, há exceção.

Ou seja, nem sempre esta medida será considerada válida.

Por exemplo, a convocação para a fase seguinte apenas mediante disponibilização em Diário Oficial quando passado considerável tempo entre a realização ou divulgação do resultado da etapa anterior e o chamamento para a próxima fase.

Esta situação caracteriza ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade.

Já que é inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais.

E foi isso que aconteceu recentemente no concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital de 2019), como disse anteriormente.

A Diretoria de Pessoal da PMESP em pleno sábado (1º de maio deste ano), convocou somente pelo Diário Oficial os candidatos aprovados nos exames de conhecimentos para realizarem o Exame de Aptidão Física (EAF).

Porém, a publicação de aprovação nos exames de conhecimentos ocorreu em fevereiro de 2020, ou seja, havia transcorrido mais de um ano entre esta publicação e a convocação para o EAF.

Vários candidatos me relataram que não ficaram sabendo da convocação, e perderam a chance de fazer o teste físico e continuar no certame.

Portanto, é evidente ser inválida esta conduta da PMESP, pois acabou eliminando injustamente candidatos que sequer tiveram a oportunidade de manifestar interesse em fazer o EAF ou não.

O que poderia ter sido evitado se tivesse realizada a convocação pessoal de cada candidato.

Qual o tempo mínimo entre a convocação e a data de realização da etapa?

Não há um prazo fixo estipulado como tempo mínimo entre a convocação e a data de realização da etapa que se refere o chamamento.

Assim, cada concurso público tem um cronograma próprio, devendo sempre se basear pela razoabilidade.

E para estimar o que seja razoável, isso depende de vários fatores, como, por exemplo:

  • se o cronograma das etapas foi fixado já no edital de abertura;
  • se o concurso chegou a ser suspenso;
  • se a convocação foi publicada com a antecedência que possibilita o candidato cumprir o chamamento;
  • etc.

No caso do concurso público da PMESP, esta última convocação para o Exame de Aptidão Física (EAF) entendo não ter sido razoável.

Concluo desta forma porque o certame ficou suspenso por vários meses, a convocação foi publicada exclusivamente no Diário Oficial, e o intervalo de tempo entre o chamamento e o dia do EAF foi de apenas 5 dias.

Isto impediu que muitos candidatos – que por sorte tomaram conhecimento da convocação – pudessem comparecer a tempo na cidade de São Paulo.

Ou até mesmo realizassem o exame em suas condições físicas ideais, já que foram surpreendidos com o chamamento após um longo período da publicação de aprovação na etapa anterior.

Como agir para anular uma convocação inconstitucional?

Se você foi convocado para uma etapa do concurso público somente através de publicação no Diário Oficial, e esta convocação lhe impossibilitou de comparecer ou nem mesmo chegou ao seu conhecimento, cabe ação judicial para sua anulação.

Assim, você poderá assegurar a remarcação da fase para uma outra data, com antecedência razoável, e garantir a permanência no certame.

Sendo este o entendimento atual nos tribunais, que vem reconhecendo os direitos dos candidatos.

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Espero que os esclarecimentos deste artigo possam te ajudar a continuar no concurso ou retornar ao certame caso tenha sido eliminado, na medida em que foi convocado indevidamente de modo exclusivo pelo Diário Oficial.

Até a próxima!

Marconne Celestino, Advogado

Marconne CelestinoPROAdvogado – Especializado em concursos públicosMarconne Celestino é advogado especialista em concursos públicos distritais, estaduais e municipais. – Sócio-fundador do Celestino Advogados Associados. – Membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos e da Comissão de Seleção, ambas da OAB/DF. – Servidor público federal, exercendo a função de Chefe de Serviço de Voltarenção e Instrução Prévia da Corregedoria do Ministério da Infraestrutura. E-mail: marconne@celestino.adv.br

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de Jusbrasil

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