Cremero diz que vai tomar ‘medidas cabíveis’ contra lei que visa permitir contratação de médicos sem Revalida

Cremero diz que vai tomar ‘medidas cabíveis’ contra lei que visa permitir contratação de médicos sem Revalida

O Conselho Regional de Medicina de Rondônia (Cremero) se manifestou sobre a lei que autoriza o poder público a contratar médicos estrangeiros, sem o Revalida, para atuar nas cidades do estado que fazem fronteira com a Bolívia.

“O Conselho reprova essa lei vai tomar todas as medidas cabíveis para que ela não entra em vigor”, afirmou a presidente, Ellen Santiago.

O Cremero relembrou que o projeto de lei atual é semelhante ao da Lei n° 4.988, de 13 de maio de 2021, que também autorizou a contratação de médicos estrangeiros sem o Revalida para atuar enquanto durasse o período de calamidade causado pela Covid-19.

A norma de 2021 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), no início de março.

“É muito curioso que Assembleia Legislativa volte a pautar um trabalho do médico sem a revalidação de diploma em menos de um mês que a lei anterior foi considerada inconstitucional”, comentou a presidente do Cremero.

g1 entrou em contato com a assessoria do deputado Lebrão, autor do projeto aprovado na ALE, mas não obteve resposta até a última atualização desta matéria.

Entenda

Na última quarta-feira (30), os deputados estaduais de Rondônia derrubaram o veto do Governo de Rondônia no Projeto de Lei nº 1183/21. Com isso, a lei deve ser promulgada e entrar em vigor.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Lebrão, defende que a fronteira rondoniense está “desassistida de serviços básicos de saúde” e os brasileiros que vivem lá não podem exercer suas funções.

O governo vetou a proposta por constatar inconstitucionalidade formal por se tratar de um assunto de competência exclusiva da União: emigração, imigração e organização do sistema nacional de empregos.

G1

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