Deputado Eyder Brasil cria lei que estabelece estatuto da pessoa com câncer

Deputado Eyder Brasil cria lei que estabelece estatuto da pessoa com câncer

O Poder Executivo aprovou a Lei 5.078, criando o Estatuto da Pessoa com Câncer do Estado de Rondônia, que foi redigido pelo deputado Eyder Brasil. Para proteger os direitos das pessoas com câncer e implementar políticas públicas de prevenção e combate à doença, são desenvolvidos princípios e objetivos fundamentais.

A proposta visa garantir o acesso equitativo às terapias, garantir e promover a igualdade, o tratamento adequado e o gozo dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com câncer, bem como garantir o respeito pela dignidade, a cidadania e a inclusão social.“Com a lei de nossa autoria, fica regulamentado os direitos do paciente com câncer, entre eles: Diagnóstico precoce, assistência social e jurídica, receber gratuitamente os medicamentos que forem prescritos pelo médico e preservação do sigilo de toda e qualquer informação relativa à saúde do portador da doença”, explica o deputado Eyder Brasil.

O texto afirma que o SUS, por meio de serviços próprios, contratados  deve assegurar que todas as mulheres com mais de 40 (quarenta) anos, bem como os homens com mais de 40 (quarenta) anos, recebam exames mamográficos gratuitos e obrigatórios, bem como exames para detecção precoce do câncer de próstata, sempre que tal procedimento for julgado necessário a critério médico.Além disso, a fim de apoiar a implementação desta Lei, o governo pode promover consenso entre especialistas nas áreas de planejamento em saúde, gestão em saúde, avaliação da saúde, epidemiologia, oncologia clínica, radioterapia e cuidados paliativos sobre as formas de prevenir, diagnosticar, e tratar o câncer em todas as etapas de sua evolução.

onte: Mixrondonia com informações de assessoria.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *