Dono de área usada na prolongação da av. Sete de Setembro será indenizado

Dono de área usada na prolongação da av. Sete de Setembro será indenizado

Os julgadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram, em recurso de apelação, a sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, que declarou procedente a desapropriação de um espaço de terra, a favor do Município de Porto Velho, relativa a abertura da Avenida Sete de Setembro, após a Avenida Jorge Teixeira. Porém, como consequência, a sentença determinou que o Município indenize o proprietário da terra desapropriada, com valor de  768 mil, 830 reais e 24 centavos.

Segundo o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz, a terra desapropriada foi relativa uma “área urbana constituída por quatro quarteirões, com largura de 12 metros e comprimento de 80 metros cada um: o primeiro entre a Rua Miguel Chakian e Rua João Pedro da Rocha; o segundo entre a Rua João Pedro da Rocha e a Avenida Uruguai; o terceiro entre a Avenida Uruguai e a Avenida Buenos Aires; e o quarto entre a Avenida Buenos Aires e a Avenida Lourenço Antônio Lima”.

A defesa sustenta que, “apesar de existir há mais de 30 anos, a Avenida Sete de Setembro não interligava o bairro à Avenida Jorge Teixeira. Fato este ocorrido na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho, no ano de 2011”.

Segundo o voto, o Município não apresentou qualquer documentação sobre a propriedade das áreas utilizadas no prolongamento da Avenida Sete de Setembro. Também não publicou decreto de desapropriação de área particular. Já a parte autora apresentou certidão de inteiro teor do imóvel, localizado justamente no prolongamento onde foram executadas obras de pavimentação asfáltica pelo Município de Porto Velho”.

O voto explica que, no momento em que o Poder Público se apropria de bem particular, sem observar a necessária declaração e indenização prévia, incorre em irregularidade passível de ser corrigida por meio da desapropriação indireta, como no caso, devendo, pois, indenizar com o justo preço pelo apossamento do bem, nos exatos termos do art. 5º, inc. XXIV, da Carta Magna.

Os desembargadores Miguel Monico e Hiram Marques acompanharam o voto do relator no julgamento da apelação (0022922-58.2014.8.22.0001 sobre ação de desapropriação), ocorrido no dia 19 de outubro de 2021
Fonte: TJ-RO

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