É falso que governo de Sergipe publicou decreto para confiscar bens da população?

É falso que governo de Sergipe publicou decreto para confiscar bens da população?

Circula por grupos de WhatsApp a informação de que em Sergipe um decreto requisitou bens móveis e imóveis privados da população, além de serviços de propriedade particular. A publicação, acompanhada do link do decreto, sugere que essa decisão implicará a perda do direito de propriedade de imóveis e que a culpa seria das pessoas que apoiam a “esquerda” e o “lockdown”. Por WhatsApp, leitores da Lupa sugeriram que esse conteúdo fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação​:

“EM SERGIPE O DECRETO JÁ PARTIU PARA cima de bens móveis e imóveis, e serviços de propriedade privada/particular….ACORDA POVO

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=411602 – Aí 👆🏻pra quem apoia a Esquerda e o Lockdown. Vai ficar sem os Imóveis! 😱”

Conteúdo que circula em grupos de WhatsAppFALSO

A informação analisada pela Lupa é falsa. O governo de Sergipe não irá confiscar imóveis ou outros bens da população, como sugere a corrente de WhatsApp. O conteúdo faz uma interpretação equivocada de um artigo do Decreto nº 40.798, publicado em 25 de março pelo governador Belivaldo Chagas (PSD). Esse decreto apenas renova por mais seis meses o estado de calamidade pública no estado, declarado pela primeira vez em 8 de abril de 2020 em razão da pandemia da Covid-19 — e não delibera sobre novas medidas para apreender bens privados. 

O artigo 3º do documento prevê que o poder público pode “requisitar bens móveis e imóveis privados, serviços pessoais e utilização temporária de propriedade particular, desde que sejam estrita e efetivamente necessários a minorar o grave e iminente perigo público, observadas as demais formalidades legais”. Isso não quer dizer, no entanto, que o governo passará a tomar os bens da população. Na verdade, afirma que, em casos de perigo público ou num cenário de calamidade, a requisição desses bens é prevista. Esse direito consta na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV): “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”

Esse artigo também repete um trecho da Lei Federal nº 13.979, de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do novo coronavírus. De autoria do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e aprovada pelo Congresso, essa norma estabelece, entre outros pontos, a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”. 

Em nota publicada nas redes sociais, o governo do Sergipe classificou o conteúdo como “fake news”. Segundo o texto, a previsão de requisição administrativa, em cenários de calamidade, “é mera repetição do previsto na Constituição Federal e no Art. 3, VII da Lei 13.979/20 (combate ao coronavírus), lei essa de iniciativa do presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional. Nem velha, nem nova, só repetição. O Decreto de Calamidade Pública em vigor é de abril de 2020, sendo apenas renovado.”

Esse conteúdo também foi verificado pelo Fato ou Fake. Fonte: https://noticiageral.com – com informações de Lupa

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