Governo de RO e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer alimentação especial a adolescente com paralisia

Governo de RO e Prefeitura de Porto Velho devem fornecer alimentação especial a adolescente com paralisia

A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) determinou que o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho precisam continuar fornecendo alimento a um adolescente com paralisia cerebral, enquanto durar o tratamento.

Durante a sessão de apelação realizada na última semana, foi mantida a sentença da 2ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho que já havia determinado a condição.

O Município recorreu à decisão, alegando que o tratamento é de responsabilidade do Estado. No entanto, a relatora, juíza Inês Moreira, disse que a responsabilidade da saúde pública é de ambos os poderes.

De acordo com a ação, o adolescente é incapaz de ingerir alimentos sólidos desde o nascimento, tendo em vista o risco de engasgo.

O laudo pericial aponta que ele possui tetraparesia e desnutrição e necessita de uma alimentação especial que supra os nutrientes que corpo precisa, e que essa alimentação era disponibilizada pelo Núcleo de Nutrição Enteral da Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia, mas foi suspenso aos pacientes de Porto Velho.

A decisão final da Juíza Inês Moreira nega a apelação, considerando os documentos que comprovam a necessidade e o fato da família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica e não poder arcar com a despesa.

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de G1

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