Imposto de Renda não pode ser cobrado sobre pensão alimentícia [STF]

Imposto de Renda não pode ser cobrado sobre pensão alimentícia [STF]

O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (03/06/2022), concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ocasião em que firmou entendimento pela inconstitucionalidade do recolhimento de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Com base em tal entendimento, os contribuintes poderão pleitear a devolução de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, uma vez que não foi estabelecida a modulação dos efeitos da decisão.

Nos termos do voto do ministro relator, Dias Toffoli, a pensão alimentícia não constitui acréscimo patrimonial e não integra a base de cálculo do Imposto de Renda. Ainda, para o ministro, quem paga os alimentos já realiza o recolhimento do tributo sobre a sua renda, pelo que uma nova cobrança do tributo representaria verdadeiro bis in idem.

Por fim, a tese firmada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, Rel. Min. Dias Toffoli.

Jusbrasil

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