Justiça de RO condena engenheiros e empresários acusados de cometer ilegalidades

Justiça de RO condena engenheiros e empresários acusados de cometer ilegalidades

Dois engenheiros do Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RO) e dois empresários foram condenados por peculato pela 2ª Vara Criminal de Porto Velho, crime definido no artigo 312 do Código Penal.

Segundo a denúncia, os quatro estão envolvidos no desvio de mais de R $ 1 milhão dos cofres do estado por conta da não conclusão das obras de asfaltamento de 13,38 quilômetros da rodovia 391, em Chupinguaia.

Os dois engenheiros tinham responsabilidades distintas e, de acordo com o Tribunal, estavam diretamente envolvidos no delito. O fiscal do contrato alterou as medidas para garantir o pagamento às empresas, enquanto o outro atestou a conclusão da obra (inacabada).

Foi confirmada a saída de mais de R $ 880 mil, segundo o MP, além de R $ 216,7 mil relativos à saída do emprego. Os crimes foram cometidos entre julho e dezembro de 2006.

As discrepâncias foram apuradas durante Relatório de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado, lançado para apurar os prejuízos causados pelo abandono do posto de trabalho.

Os serviços foram prestados pela Guiso, cabendo à Geoserv a supervisão do projeto. Já foi ajuizada ação civil pública por improbidade administrativa em resposta à denúncia.CONFIRA A SENTENÇA: 2ª VARA CRIMINAL2º Cartório CriminalProc.: 0015639-41.2011.8.22.0501Ação:Ação Penal – Procedimento Ordinário (Réu Solto)Autor:Ministério Público do Estado de RondôniaCondenado: […][…]FINALIDADE: Intimar advogados da SENTENÇA abaixo:SENTENÇA: (…) III – DISPOSITIVO. PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO […], todos qualificado nos autos, por infração ao artigo 312, caput, do Código Penal, com norma de extensão do artigo 29, do mesmo código. Absolvo […], também com qualificação nos autos, da imputação que lhe fora formulada na inicial, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.III –  (…) fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão + 30 (trinta) dias-multa, pena estaque à falta de outras circunstâncias legais (agravante e/ouatenuantes) e/ou causas de aumento e/ou diminuição, torno definitiva por entendê-la necessária e suficiênte para prevenção e reprovação do crime cometido. (…) O regime inicial será o aberto porque a pena imposta não é superior a 04 (quatro) anos. (…) III – Altamiro (…) fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão + 25 (vinte e cinco) dias-multa, pena esta que entendo necessária e suficiênte para prevenção e reprovação do crime cometido. (…) O regime inicial será o aberto porque a pena imposta não é superior a 04 (quatro) anos. (…)III – (…) fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão + 30 (trinta) dias-multa, pena estaque à falta de outras circustâncias legais (agravante e/ouatenuantes) e/ou causas de aumento e/ou diminuição, torno definitiva por entendê-la necessária e suficiênte para prevenção e reprovação do crime cometido. (…) O regime inicial será o aberto porque a pena imposta não é superior a 04 (quatro) anos. (…)III – 4. Disposições comuns Atento ao artigo 44, do Código Penal, e considerando suficiente e socialmente recomendável, substituo a privação de liberdade por duas penas restritivas de direito (para cada condenado), quais sejam, prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo das penas privativas de liberdade, e prestação pecuniária consistente no pagamento, em dinheiro, de quantia correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, valor vigente na data do efetivo desembolso/pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da Execução. […]”.

Fonte: Mixrondonia com informações de assessoria.

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