Justiça de RO suspende direitos políticos de ex-prefeito e seu primo

Justiça de RO suspende direitos políticos de ex-prefeito e seu primo

Os recorrentes Jean Carlos dos Santos, ex-prefeito do Município de Jaru, e João Batista dos Santos (João da Muleta) foram condenados por improbidade administrativa pelos juízes da 1ª Turma Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

À custa do tesouro, Jean Carlos e João da Muleta infringiram as regras da administração pública. Algumas penalidades foram reduzidas “para ajustar as consequências ao disposto no art. 12, II e III, e no parágrafo único da LIA” (Lei de Improbidade Administrativa), referente ao ato lesivo praticado pelo acusado, na decisão colegiada da 1ª Câmara Especial.

Por aceitar um salário e não prestar serviços à Semad entre julho de 2011 e agosto de 2014, João da Muleta teve direito a reembolso de 16 mil, 863 reais e 27 centavos, bem como o pagamento de multa civil no mesmo valor do reembolso e perda do serviço público.

A suspensão dos direitos políticos foi reduzida de oito para três anos, assim como a proibição de celebrar contratos ou receber incentivos do governo, entre outras coisas, que foi reduzida de dez para três anos.

O réu Jean Carlos foi punido com multa civil igual ao salário (ou subsídio) do prefeito à época dos fatos, bem como proibição de celebração de qualquer contrato com o poder público, entre outros. Já a suspensão dos direitos políticos foi redimensionada de 5 para 3 anos.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, João da Muleta entrou na folha de pagamento da Secretaria de Administração (Semad) como agente administrativo com anuência de seu primo Jean Carlos entre 27 de julho de 2011 e 14 de agosto de 2012, sem fornecer serviço suficiente.

À luz das informações constantes dos autos do processo, não foi acatada a alegação da defesa de que João da Muleta não compareceu no setor do trabalho por ter exercido a função de assessor do prefeito.

Ainda que João da Muleta tenha prestado serviços de assistência ou aconselhamento ao primo, o relator considera que isso não seria adequado para eliminar a ilegalidade porque se encontrava em incontestável desvio de função. João da Muleta é servidor público com exercício efetivo desde 12 de março de 1990, conforme voto do relator.

Entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012, Jean Carlos foi prefeito do Município de Jaru.

No julgamento do recurso cível (7004559-24.2016.8.22.0003), realizado em 12 de agosto de 2021, o desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Gurgel do Amaral seguiram a votação do relator.

Fonte: Mixrondonia com informações de assessoria.

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