Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia em 2018

Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia em 2018

A Justiça de Rondônia declarou inconstitucional, a Lei Complementar Estadual n° 999/2018 que extinguiu a Estação Ecológica Soldados da Borracha e outras 10 unidades de conservação espalhadas pelo estado. A decisão foi divulgada na segunda-feira (20).

O pedido foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) logo após a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovar o projeto, por unanimidade, em novembro de 2018.

Todas as áreas foram eliminadas seis meses após a data de criação. Somente a estação Soldado da Borracha possuía mais de 170 mil hectares, de acordo com o decreto estadual nº 22.690.

De acordo com o MP, inicialmente a lei tinha a intenção de extinguir somente a reserva Soldado da Borracha. No entanto, durante o processo de aprovação na ALE-RO foram inseridas outras dez unidades de conservação (veja abaixo).

Unidades de conservação de RO extintas em 2018

UnidadeLocalização
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra GrandeCosta Marques
Reserva de Desenvolvimento Sustentável LimoeiroSão Francisco do Guaporé
Área de Proteção Ambiental do Rio PardoPorto Velho
Floresta Estadual do Rio PardoPorto Velho
Estação Ecológica UmirizalPorto Velho
Reserva de Fauna Pau D’ÓleoSão Francisco do Guaporé
Parque Estadual AbaitaráPimenta Bueno
Parque Estadual Ilha das FloresAlta Floresta D’Oeste
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio MachadoPorto Velho
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom JardimPorto Velho
Estação Ecológica Soldados da BorrachaCujubim e Porto Velho

Fonte: ALE-RO

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ressalta que a lei fere a própria Constituição Estadual e Federal, nos artigos 218 e 225, respectivamente, que reforçam a importância e responsabilidade do poder público em garantir a preservação ambiental.

O MP aponta ainda que como o projeto de lei não possui embasamento de um estudo técnico adequado e que, por ser unidades de preservação, estudos são necessários para “mitigar efeitos maléficos ao bioma e à coletividade”.

A justificativa utilizada para a extinção seria apenas que o “ente público não teria orçamento para realizar a desapropriação em uma das áreas de proteção”.

g1 entrou em contato com o governo de Rondônia e a ALE-RO para saber quais medidas devem ser tomadas com base na decisão do TJ-RO, mas até o momento não obteve resposta.

Outras extinções

Resex de Jaci-Paraná antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21 — Foto: Ministério Público de Rondônia/Divulgação

Em maio de 2021, o MP entrou novamente com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a redução dos limites de duas unidades de conservação: a Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim.

A proposta de autoria do governador Marcos Rocha reduziu mais de 160 mil hectares de áreas protegidas no estado e criou outras cinco que, juntas, possuem cerca de 70% de toda a área restringida.

Parque Estadual Guajará-Mirim antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21 — Foto: Ministério Público de Rondônia/Divulgação
Parque Estadual Guajará-Mirim antes e depois da aprovação da Lei 1.089/21 — Foto: Ministério Público de Rondônia/Divulgação

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de G1

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