Justiça fixa que Governo siga critérios técnicos científicos para publicação de decretos em RO

Justiça fixa que Governo siga critérios técnicos científicos para publicação de decretos em RO

Uma nova audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho reúne nesta terça-feira (23) representantes do estado, município e setor econômico para análise da ação proposta pelo Ministério Público (MP-RO) que pede o retorno de um decreto mais restritivo contra a pandemia.

Duas audiências foram realizadas no processo. A primeira, no dia 12, terminou com a designação de um novo encontro virtual no dia 23 de março, para que o estado apresentasse os efeitos do atual decreto.

A norma em vigor libera a maior parte das atividades de segunda a sexta-feira e permite apenas serviços essenciais aos finais de semana, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas nesse período.

Com o agravamento da pandemia e lotação máxima das unidades de saúde, inclusive com fila de espera por leitos, o MP pediu uma antecipação da audiência, e na sexta-feira (19) ocorreu o segundo encontro.

Na ocasião, ficou acordado que estado, município e classe empresarial apresentariam planos de fiscalização e conscientização, que seriam analisados na segunda-feira (22), pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.

A audiência foi transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça na internet. Ao final das quase sete horas de audiência, o juiz estabeleceu a fixação da fiscalização estruturada, da publicidade estruturada e acrescentou que somente decisões técnicas justificadas podem orientar as ações do estado e municípios no sentido da área da saúde.

“Se houver resistência [do Estado ou município de Porto Velho] precedendo a edição de novos decretos que sejam feitas as reuniões com os grupos técnicos para que as deliberações do estado se façam com base em critérios técnicos científicos e que isso seja transparente”, afirmou o juiz.

“O processo é dinâmico e tem que continuar com essa revisão a cada 14 dias e justificando o porquê de continuar, ou não, com determinada medida. Se impondo medidas mais restritivas, que elas procurem ser estruturadas para que os setores afetados tenham condições de sobreviver durante esse período”, afirmou. G1

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