Motoristas da Uber têm direito a carteira assinada? Novas decisões agitam a Justiça do Trabalho ao reconhecer o vínculo de emprego!

Motoristas da Uber têm direito a carteira assinada? Novas decisões agitam a Justiça do Trabalho ao reconhecer o vínculo de emprego!

Não é novidade que atualmente muitos trabalhadores optaram por se vincular aos aplicativos de mobilidade urbana, tais como Uber, como fonte exclusiva de renda ou para complementá-la.

Os aplicativos de transporte urbano têm sido uma boa opção para pessoas que perderam seus empregos e estão em busca de uma oportunidade de trabalho, ainda mais em tempos de pandemia.

A facilidade de se tornar um motorista de aplicativo (sem burocracia quanto a adesão e baixo custo de investimento) é o maior atrativo para os interessados, os quais, após trabalhar exaustivamente nessa condição, se perguntam: tenho algum direito trabalhista como motorista de aplicativo?

Pois bem.

Para responder a essa pergunta, necessário breve resumo sobre a história de um desses aplicativos.

A Uber é uma empresa de origem Norte Americana, fundada oficialmente em junho de 2010, na cidade de São Francisco.

Inicialmente focada em serviço com carros de luxo, a empresa expandiu rapidamente o portfólio de produtos e sua presença pelo mundo, com o objetivo de aproximar pessoas e revolucionar a locomoção das pessoas nas cidades.

E no Brasil não foi diferente!

Entretanto, ainda que essa start up tenha sido criada nos Estados Unidos, ela deve observar as leis brasileiras para aqui funcionar, as quais são diferentes daquelas de seu país de origem.

No caso da CLT, deve ser observado o que estabelecem os artigos  e :

Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Os artigos acima estabelecem quais são os requisitos para caracterização do vínculo de emprego: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.

Na falta de qualquer um desses requisitos, o vínculo de emprego não existirá.

Para facilitar a compreensão do amigo leitor explicarei brevemente sobre cada um desses requisitos: por onerosidade, se entende o pagamento de salário ou remuneração; habitualidade se trata do tempo de trabalho necessário para desenvolver a atividade da empresa; pessoalidade significa que apenas o empregado pode trabalhar em prol do empregador e a subordinação é o estado de dependência criado por um direito, o direito da empresa comandar, dar ordens, e a obrigação correspondente do empregado de se submeter a essas ordens.

Geralmente, o argumento principal utilizado pelas plataformas de mobilidade urbana para afastar o vínculo de emprego é a inexistência de subordinação.

Para o Direito do Trabalho, a subordinação possui várias facetas, entre elas a subordinação psíquica e a agora identificada subordinação algorítmica.

Foi com base na subordinação psíquica e também na algorítmica que o TRT da 11ª Região entendeu que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego entre um motorista e a Uber.

No voto da Desembargadora Relatora, constou que: “O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar dos trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões“.

A Desembargadora Relatora afirmou ainda que “não podem (os motoristas) escolher o preço das viagens, trajetos a serem percorridos e quais clientes vão transportar (limite de cancelamentos de corridas)”, destacando ainda que o percentual das viagens auferido pelo aplicativo é dinâmico, os recibos são emitidos pela própria plataforma, fiscalização e controle por GPS e meios telemáticos, controle da forma da condução do veículo e velocidade.

A magistrada ainda ponderou: “Tais fatos não condizem com a autonomia defendida pela reclamada”, destacando ainda a “subordinação psíquica” entre a empresa e os motoristas: “Nesse contexto, a subordinação psíquica é aquela em que o prestador de serviços (empregado, no caso) fica vinculado à prestação dos serviços pela necessidade de subsistência ou até mesmo para que não seja excluído daquela prestação por não ter realizado ativações suficientes para a permanência naquele vínculo ao alvedrio do algoritmo/organização”.

Por fim, a Relatora trouxe em seu voto doutrina sobre a evolução tecnológica, também chamada de 4ª Revolução Industrial, onde alguns doutrinadores identificaram a subordinação algorítmica, com base nas novas formas de trabalho e controle a partir da inteligência artificial e que se amoldam ao artigo  da CLT.

E com base nesses argumentos, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o motorista e o aplicativo Uber (processo n. 0000416-06.2020.5.11.0011).

Em outra reclamação ajuizada por outro motorista em desfavor da Uber (processo nº 0100853-94.2019.5.01.0067) o TRT da 1ª Região decidiu favoravelmente ao trabalhador, sob o fundamento que “a transformação da realidade social trouxe a expansão do conceito e do alcance da subordinação, a exemplo da Lei 12.551/2011 que diz que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

A magistrada ressaltou, ainda, que devido a tecnologia aplicada, os meios telemáticos de fiscalização permitem um controle tão ou mais eficiente e intenso quanto o promovido por meio presencial: “Em resumo, o que Uber faz é codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, onde insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte, sendo alimentada pelo enorme volume de dados tratados, captados a cada instante da prestação de serviços. Realiza, pois, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista. O conceito de subordinação, assim, torna-se mais sofisticado, mas não deixa de ser a forma pela qual se dá a organização do processo produtivo“.

Essas decisões, em meu entendimento, são as mais justas e condizentes com o Direito pátrio, diante da análise da relação jurídica mantida entre os motoristas e a plataforma, bem como da realidade vivenciada por muitos deles.

Além disso, essas decisões também se mostram harmônicas com o Direito Comparado, haja vista que recentemente a Suprema Corte britânica decidiu que os motoristas de Uber são empregados e têm direitos básicos como tais e o mesmo já havia acontecido em 2019 no Estado da Califórnia, Estados Unidos.

Não se desconhece que o C. TST decidiu em outras oportunidades que não há vínculo de emprego entre a Uber e seus respectivos motoristas e que existem mais decisões a favor da empresa.

Entretanto, as decisões proferidas pelo TRT da 1ª Região e TRT da 11ª Região abriram enorme precedente para nova discussão da matéria no âmbito do próprio TST, que tem o dever de uniformizar a jurisprudência da trabalhista, haja vista a profundidade da análise dos requisitos da relação de emprego entre os motoristas e a plataforma, se debruçando sobre a inteligência artificial do algorítmico.

Portanto, com a evolução do entendimento sobre o tema e o conhecimento acerca da inteligência do algorítmico, surge uma nova onda para, de fato, reconhecer o vínculo entre os motoristas de aplicativo com as respectivas plataformas, garantindo aos trabalhadores todos os direitos trabalhistas, tais como assinatura da carteira, proteção previdenciária contra acidente de trabalho ou moléstia profissional e pagamento de todas as verbas salariais e distratuais.

Thiago Brandão, Advogado

Thiago Brandão Advogado Especialista em Direito do Trabalho e Direito Tributário, com ênfase em isenção e restituição de imposto de renda para pessoas físicas portadoras de doença grave. Possui 18 anos de experiência como advogado. Graduado em Ciências Contábeis. Telefone: (32) 3215-8108 Whatsapp: (32)98875-0995

Jusbrasil

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