MPF recomenda que cidades de RO e Incra cumpram legislação de regularização fundiária

MPF recomenda que cidades de RO e Incra cumpram legislação de regularização fundiária

Na última semana, reforma agrária e regularização fundiária foram temas de recomendações enviadas pelo Ministério Público Federal de Rondônia (MPF-RO) para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e quatro cidades que aderiram ao Programa Titula Brasil.

As prefeituras de Ariquemes, Buritis, Governador Jorge Teixeira e Monte Negro foram notificadas.

O programa Titula Brasil é recente. Entrou em vigor em fevereiro deste ano e visa agilizar os processos de regularização fundiária, através de uma parceria entre o Incra e as prefeituras.

A adesão não é obrigatória, mas os municípios que optarem por participar, devem cumprir as regras previamente estabelecidas.

De acordo com o MPF, as orientações pretendem assegurar o cumprimento da legislação em áreas da Amazônia Legal.

Dentre as medidas recomendadas estão:

Para os municípios:

  • Realizar vistorias técnicas em todos os locais submetidos à regularização fundiária do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), com ou sem determinação do Incra;
  • Impedir que agentes públicos e cônjuges configurem como beneficiários do Programa Titula Brasil, direta ou indiretamente;
  • Tornar acessível informações sobre as áreas passíveis de regularização em terras federais não destinadas e titulação em projetos de assentamento;
  • Emitir atestado de cumprimento ou função social da propriedade rural em áreas de regularização.

Para o Incra

  • Divulgar de forma ampla e acessível quais municípios aderiram o Titula Brasil e as integralidades dos Acordos de Cooperação Técnica e Planos de Trabalho;
  • Assegurar que nenhuma gleba federal seja objeto de regularização fundiária sem consulta e manifestação dos órgãos e entidades responsáveis;
  • Fornecer aos Municípios o acesso direto aos sistemas e bancos de dados que permitam testar a aptidão destinada à regularização fundiária.

O documento estabelece um prazo de 15 dias para que os termos sejam acatados.

G1 tenta contato com as prefeituras citadas e o Incra.

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de G1

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