Na opinião de Juiz português é ilegal o isolamento de viajantes do Brasil

Na opinião de Juiz português é ilegal o isolamento de viajantes do Brasil

O caso em discussão seria de uma advogada que ao voltar do Brasil, as autoridades de saúde portuguesas ordenaram que ele permanecesse em isolamento profilático em casa por 14 dias. O Tribunal de Sintra deu provimento ao recurso de habeas corpus.

De acordo com um comunicado divulgado pela Ordem dos Advogados de Portugal, a advogada, o marido e uma filha menor chegaram a Portugal provenientes do Brasil no dia 2 de maio e, apesar de apresentarem provas de covid-19 negativos e “terem sido autorizadas a entrar em território nacional sem quaisquer restrições , “o Delegado de Saúde de sua área de residência impôs um período de isolamento de 14 dias.

A advogada contestou o despacho com um pedido de habeas corpus, contrariando a resolução do Conselho de Ministros 45-C / 2021, de 30 de abril, que foi aprovada pelo Tribunal de Sintra na tarde da última sexta-feira (7).

O juiz considerou inconstitucional a resolução do Conselho de Ministros, sobre a situação de calamidade e proibiu imediatamente as autoridades sanitárias de colocarem o advogado e outros familiares em isolamento forçado, alegando que tal só seria necessário caso fosse declarado o estado de emergência.

O magistrado declara o artigo 25 da resolução “inconstitucional, material e organicamente”, no sentido de que “qualquer cidadão nacional ou estrangeiro” pode “ser privado da liberdade por um período de 14 dias em ordem administrativa e sem supervisão judicial”, de acordo com decisão, a que a Agência Lusa teve acesso.

O governo substituiu o estado de emergência por uma situação de catástrofe nacional como resultado da pandemia covid-19, que está em vigor desde 1º de maio.

Fonte: Mixrondonia.com

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