O banco “tomou” meu auxílio emergencial, e agora o que eu faço?

O banco “tomou” meu auxílio emergencial, e agora o que eu faço?

Imagine a seguinte situação, você transfere o auxílio emergencial para sua conta, acreditando que não há problema, e o banco na mesma hora “come” o dinheiro por uma dívida anterior.

Você vai falar com o gerente, reclamar no PROCON e nada feito, o banco não quer te devolver o dinheiro.

Saiba que esta prática é vedada pela lei federal Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020, esta norma proíbe que os valores provenientes do auxílio emergencial sejam debitados de sua conta por uma dívida anterior, seja do Fies, ou qualquer outra, já que este dinheiro tem caráter estritamente alimentar.

Sendo assim, se isso infelizmente vier a ocorrer com você, procure o Juizado Especial Cível, ou um advogado de sua confiança para fazer seu direito prevalecer.

Espero ter ajudado ainda que pouco , mas esse conteúdo não substitui de maneira alguma a consulta de um advogado, que vai analisar especialmente seu caso com todas suas peculiaridades.

Até a próxima e boa sorte.

Gustavo Henrique  Hernandez Araujo, Advogado

Gustavo Henrique Hernandez Araujo

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de jusbrasil

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