Preso baleado em fuga não tem direito a indenização decide TJ-RO

Preso baleado em fuga não tem direito a indenização decide TJ-RO

Em recurso a um condenado que ajuizou ação indenizatória contra o Estado de Rondônia por ter sido baleado por agente após a fuga da Cadeia de Milton Soares de Carvalho em abril de 2017, a 2ª Turma Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso.

Após ser ferido pelas balas, o recorrente ficou tetraplégico e afirmou que não havia como se defender porque foi atacado pelas costas. O recurso tentou anular o indeferimento do pedido da 1ª Vara da Fazenda, mas foi negado provimento por unanimidade.

De acordo com os documentos, enquanto fugiam da unidade, o recorrente e outros presidiários foram baleados por agentes penitenciários. Segundo relatos, os agentes encontraram um carro enquanto tentavam prender os fugitivos. O automóvel estaria ali para ajudar na fuga e os passageiros teriam atirado nos agentes, segundo eles.

O recorrente interpôs recurso de apelação pedindo a reforma da sentença para dar provimento aos pleitos da primeira ação, que incluía condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de 271 salários mínimos em danos morais e o mesmo valor em perdas materiais estéticas irreparáveis, além de perpétua pensão.

Durante a votação, o relator, desembargador Miguel Monico Neto, argumentou que, sem prejuízo da norma constitucional do art. 5º, inciso XLIX, a comprovação do nexo de causalidade é necessária para preservar a integridade física e moral dos presos, para que eventuais danos sofridos sejam atribuídas ao Estado.

“Não há necessidade de falar sobre a culpabilidade do Estado quando a própria vítima viola as normas de segurança e aceita os perigos de suas ações ao tentar escapar com outros condenados”, disse o relator. “O próprio recorrente se colocou em situação de risco ao violar as normas de segurança para escapar”, disse o juiz relator ao negar provimento ao recurso. “Ele assumiu as consequências decorrentes de sua ação.” É possível apelar da sentença.O julgamento teve a participação do desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral.

Fonte:Mixrondonia.com com informações de Assessoria.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *