Quais são as doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda para os Aposentados?

Quais são as doenças que dão direito à isenção de Imposto de Renda para os Aposentados?

O direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados decorre de Lei – especificamente do inciso XIV do art.  da Lei Federal 7.713/88. Sua redação atual é aquela ditada pela Lei 11.052/2004, que determina:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(…)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”;

De acordo com a orientação do STJ não deve ser exigido que o a constatação da doença seja feita por LAUDO MÉDICO OFICIAL, todavia, o diagnóstico só servirá para isentar do imposto exclusivamente os portadores das doenças elencadas em Lei. A jurisprudência do STJ consolidou inclusive tese no TEMA REPETITIVO 250 no sentido de que o ROL É TAXATIVO sendo restrita a concessão da isenção apenas para as doenças no inciso XIV do art. 6º da Lei enumerados. Reza a referida Tese, julgada em 09/08/2010, originada do REsp 1116620/BA:

“O conteúdo normativo do art. XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o BENEFÍCIO FISCAL em favor dos APOSENTADOS PORTADORES DAS SEGUINTES MOLÉSTIAS GRAVES: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é TAXATIVO (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas”.

www.juliomartins.net

Julio Martins, Advogado

Julio MartinsPRO Especialista em Direito Notarial, Registral, Imobiliário e PrevidenciárioAdvogado com extensa experiência em Direito Notarial, Registral, Imobiliário, Sucessório e Família. Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 21 anos de experiência profissional (1998-2019) e atualmente sou Advogado tanto no âmbito Judicial quanto no Extrajudicial. Atuo especialmente com os atos que são solucionados na esfera extrajudicial (Divórcio e Partilha, União Estável, Escrituras, Inventário, Usucapião etc) assim como no Direito Previdenciário. Site: www.juliomartins.net

Jusbrasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *