Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Receita Federal define prazo e regras para entrega da DITR/2021

Excetuando-se os isentos ou imunes, deverão apresentar o DITR pessoas e empresas que sejam titulares, titulares do domínio útil ou titulares de qualquer direito de propriedade rural.

O contribuinte deve utilizar o Programa Gerador de Declarações ITR no site da Receita Federal http://www.gov.br/receitafederal para preparar a declaração no computador e, em seguida, encaminhá-la pela Internet.

Se o cidadão deixar de transferir o DITR entre 16 de agosto e 30 de setembro de 2021, ele será multado em 1% ao mês ou fração de mês, liberado de ofício e com base no total do imposto devido.

Caso o contribuinte apure erros ou omissões após o depósito da declaração, poderá enviar declaração corretiva, que substituirá integralmente a original. Como resultado, deve incluir todas as informações fornecidas anteriormente, bem como quaisquer ajustes e exclusões necessários.

O imposto pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e consecutivas, sem parcelamento inferior a R $ 50,00 no valor. Impostos menores que R $ 100,00 devem ser pagos à vista. A taxa única, também conhecida como taxa inicial, deve ser paga até 30 de setembro de 2021, último dia para apresentação do DITR.

O imposto pode ser pago apenas em bancos autorizados ou em qualquer agência bancária que faça parte da rede de arrecadação de receita federal por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf).

A IN RFB 2040 de 30 de julho de 2021, publicada no DOU de hoje, define todas as regras para a entrega do DITR / 2021. A norma também especifica que a declaração deve ser entregue a pessoa física ou jurídica que perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade em razão da transferência ou incorporação do imóvel rural pelo expropriador entre 1º de janeiro de 2021 e a data da efetiva apresentação da declaração.Em 2020 foram entregues 5,8 milhões de declarações de ITR. Para este ano, a expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal.

Fonte: Mixrondonia

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