Responsabilidade do Estado em caso de ferimento de repórter no exercício da sua profissão nos protestos

Responsabilidade do Estado em caso de ferimento de repórter no exercício da sua profissão nos protestos

Vamos abordar um assunto que atualmente, merece uma resposta contundente do Poder Judiciário.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.209.429, em que figura como parta o fotográfo Alex Silveira, que perdeu a visão de um olho durante a cobertura jornalística de uma manifestação de servidores públicos na avenida Paulista, em São Paulo, no ano 2000, o Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso do fotógrafo e fixou tese com repercussão geral.

A tese estabelecida pelo STF, ficou definida nos seguintes termos:

“É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissionais de imprensa feridos por agentes públicos durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física”.

O Min. Barroso, nos debates, afirmou algo que reputo de extrema importância, “a liberdade de expressão também é indispensável para a democracia e para livre circulação de informações e é imprescindível como registro histórico. Portanto, o jornalista não estava lá correndo um risco por interesse próprio, mas por interesse público, que todos nós temos de saber o que que acontece em uma manifestação”.

Isso é muito relevante, pois quando o jornalista está no exercício da sua profissão, o que ele busca ou transmite não é algo para seu interesse próprio, e sim com intuito do interesse público democrático.

Quantas informações e fatos já foram revelados por jornalistas? Ainda que você não goste do fato informado, o que interessa é que isso foi informado para todos.

A liberdade de imprensa é pilar da democracia, e do livre trânsito de ideias.

Surge imprescindível, à concretização do acesso a informações de interesse público, com um imprensa livre e independente, forte e imparcial, e sobretudo seguro para o seu mister.

Uma imprensa livre é algo que incomoda que tenta por exemplo desviar dinheiro público.

André Alvino, Advogado

André AlvinoAndré Alvino Pereira Santos é Graduado em Direito pela Universidade Nove de Julho em 2017. Pós- Graduado em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário UniDomBosco (2019). Pós- Graduado em Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (2020). Pós- Graduando em Direito Público pela Escola Paulista de Direito. Realizou variadas pesquisas científicas na Universidade Nove de Julho nos âmbitos da História e do Direito, tendo como enfoque o acesso à justiça e instrumentos para o combate a litigiosidade do Poder Judiciário. Colunista do Jusbrasil. Instagram: alvino advocacia e consultoria jurídica E-mail: andrealvino@oabsp.adv.org.br

Fonte: https://noticiageral.com – com informações de Jusbrasil

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