STF diz não a redução de vinculação de emendas em RO

STF diz não a redução de vinculação de emendas em RO

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição de Rondônia que cortou pela metade o valor dos recursos disponíveis com as necessárias mudanças parlamentares relacionadas às ações e serviços públicos de saúde.

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o parlamentar estadual não pode julgar de forma que contrarie a posição da Constituição Federal sobre o assunto.De acordo com o artigo 136-A, parágrafo 7º, da Constituição de Rondônia (com a redação dada pelas emendas constitucionais 104/2015, 107/2016, 120/2017 e 121/2017) fazendo previsão das emendas individuais impositivas também na esfera estadual, mas com percentuais distintos do modelo federal.

Apenas 25% dos recursos foram destinados a ações de saúde e educação e serviços públicos. De acordo com o artigo 166 da Constituição Federal, esse percentual é de 50%.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou os malefícios na manutenção do dispositivo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.670, citando a crise de saúde pública ocasionada pelo surto Covid-19.

Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes explicou que a Emenda Constitucional (CE) 86/2015 modificou a redação do artigo 166 da Constituição Federal e tornou a execução financeira e orçamentária uma exigência.Já no caso da EC 100/2019 passou a determinar que todas as emendas de iniciativa da bancada de parlamentares, no montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, também seriam impositivas.

Fonte: Mixrondonia

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