STF rejeita ação de Governos Estaduais sobre tentativa de mudança no critério do Piso do Magistério

STF rejeita ação de Governos Estaduais sobre tentativa de mudança no critério do Piso do Magistério

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou de forma unânime, o critério de atualização do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica, a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) anualmente, conforme estabelece a Lei 11.737/2008. A decisão aconteceu por meio do julgamento de improcedência, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, impetrada pelos Governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina.

Em sua argumentação, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, disse que não procedem os argumentos dos Governos Estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados. Além disso, ele relembrou e confirmou que todos os Estados brasileiros, Distrito Federal e Municípios devem respeitar o Piso do Magistério, argumentando tal obrigatoriedade.

O relator ressaltou ainda que não há violação dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, visto que o critério de cálculo e outras questões do Piso dos professores estão previstos na Lei Federal 11.738/2008. Também destacou que a referida legislação assegura mecanismos para cumprimento do Piso, garantindo por exemplo, a complementação de recursos da União, aos Estados e Municípios que não possuem o orçamento para executar o pagamento do Piso.

O Sintero analisa a decisão do STF com satisfação, uma vez que sua constitucionalidade e obrigatoriedade foram devidamente confirmadas. O sindicato relembra que o Piso do Magistério é um direito adquirido através de muita luta, sendo um instrumento de valorização e dignidade a esta profissão tão importante para a sociedade. Rondoniadinamica

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